As medidas foram aplicadas pelo Secretário de Obras e Infraestrutura decorrente ao Processo Administrativo de apuração de Responsabilidade
A Portaria de nº 138/2021, de 01 de dezembro de 2021 e a Portaria de nº 139/2021, de 02 de dezembro de 2021, ambas publicadas no Diário Oficial do Município de Macaúbas/BA, dispõem sobre aplicações de sanções administrativas. Nos dois documentos, tais decisões são referentes ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR).
Na Portaria nº 138, o Secretário de Obras e Infraestrutura, Salvador Lopes da Costa Júnior, aplicou à pessoa jurídica VALDIMÁRIO CONSTRUÇÕES LTDA, uma sanção administrativa de multa no valor de R$ 97.685,67 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta sete centavos), por conta "do atraso injustificado no cronograma de obra e pela inexecução total do contrato, provocada com a paralisação na execução da obra sem justa causa".
Além disso, a empresa sofreu a suspensão temporária, pelo prazo de 2 anos, "de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Macaúbas-BA".
As medidas impostas se valem pelo PAAR de nº 003/2020, que apurou irregularidades cometidas no contrato de nº 200/2020, "referente ao contrato de repasse 0264053-04/ Ministério do Esporte/CAIXA".
Enquanto a Portaria nº 139, o mesmo Gestor da pasta de Obras e Infraestrutura aplicou à mesma pessoa jurídica citada anteriormente uma outra sanção administrativa de multa no valor de R$ 92.689,03 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e três centavos), devido também ao "atraso injustificado no cronograma de obra e pela inexecução total do contrato, provocada com a paralisação na execução da obra sem justa causa".
Essa última medida foi tomada a partir do PAAR nº 002/2020, que apurou irregularidades cometidas no contrato de nº 201/2020, "referente ao contrato de repasse 0263148-17/2018/ Ministério do Esporte/CAIXA".
por João de Jesus / Fotos: Divulgação
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